A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais brasileiro, divulgou um novo e abrangente comunicado sobre as investigações relacionadas à Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial. Em um movimento que demonstra a continuidade e a profundidade das apurações, a CVM informou a instauração de dois novos Inquéritos Administrativos e apresentou um detalhado status update de todos os procedimentos em trâmite, que somam mais de trinta processos desde o início do escândalo.
Este caso, considerado um dos mais complexos da história do mercado de capitais do Brasil, segue sob o foco de uma força-tarefa dedicada dentro da CVM, composta por sete superintendências especializadas. Acompanhe no Zoteck a análise completa desses novos desdobramentos e o panorama atual das investigações.
Contexto: A Força-Tarefa da CVM e o Escopo das Investigações
Em complemento a uma série de comunicados anteriores, a CVM reforça que as investigações sobre as fraudes contábeis na Americanas S.A. continuam em andamento por meio de uma força-tarefa interna. Esse grupo é formado pelas Superintendências de Relações com Empresas (SEP), de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), de Normas Contábeis e Auditoria (SNC), de Processos Sancionadores (SPS) – que tem papel central –, de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI), de Registro de Valores Mobiliários (SRE) e de Securitização e Agronegócio (SSE).
Atualmente, o foco da autarquia está em sete procedimentos principais: três Inquéritos Administrativos (fase de investigação), três Processos Administrativos Sancionadores (fase de acusação formal, que pode resultar em multas e inabilitações) e um Processo Administrativo para apurar a atuação de auditor independente.
Novos Desdobramentos: Dois Inquéritos Administrativos são Instaurados
Em uma decisão recente, datada de 15 de janeiro de 2026, a Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) solicitou e obteve a instauração de dois novos Inquéritos Administrativos. Ambos estão diretamente ligados às “inconsistências em lançamentos contábeis redutores da conta fornecedores”, reveladas ao mercado no fatídico Fato Relevante de 11 de janeiro de 2023.
- Inquérito Administrativo nº 19957.000595/2026-70: Este procedimento tem um escopo amplo e estratégico. Seu objetivo é apurar a atuação de bancos e seus administradores que mantinham relações comerciais com a Americanas S.A. e suas antecessoras (B2W e Lojas Americanas). Além disso, investigará a conduta de intermediários financeiros (como coordenadores de ofertas) e seus administradores que atuaram em emissões de valores mobiliários da companhia regidas pela Instrução CVM 476/09. A pergunta central é se essas instituições cumpriram seus deveres de due diligence.
- Inquérito Administrativo nº 19957.000596/2026-14: Este inquérito mira especificamente os órgãos de governança da empresa. Seu foco é investigar o cumprimento dos deveres fiduciários (de lealdade e diligência) pelos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como de seus Comitês de Assessoramento, no âmbito da Americanas S.A. e das sociedades anteriores. A investigação busca apurar possíveis falhas de supervisão e controle.
Conclusão de Inquérito e Formulação de Acusações: A Fraude é Caracterizada
Um dos pontos mais significativos do comunicado é a conclusão do Inquérito Administrativo nº 19957.000952/2023-57, que deu origem a um Processo Administrativo Sancionador (PAS) com o mesmo número. Após extensa investigação – que incluiu oitivas, inspeções, análise de documentos, e-mails, mensagens instantâneas e o uso de Big Data Analytics –, a SPS/GPS-2 chegou a uma conclusão robusta.
A área técnica da CVM concluiu que as chamadas “inconsistências contábeis” constituíram, na realidade, uma complexa fraude com o objetivo de manipular os resultados da companhia. A prática, segundo a CVM, visava produzir demonstrações financeiras falsas para sustentar artificialmente o preço das ações da Americanas no mercado ao longo dos anos.
Com base nessas conclusões, a CVM formalizou acusações no PAS contra uma ampla lista de pessoas físicas e jurídicas, incluindo:
- Americanas S.A.: Acusada de não oferecer informações verdadeiras e suficientes aos investidores.
- 13 ex-executivos e conselheiros: Acusados de manipulação de preços de valores mobiliários.
- 6 outros profissionais: Também acusados de manipulação de preços.
- João Guerra Duarte Neto (ex-CFO): Acusado de violação ao dever de lealdade e de fornecer informações falsas.
- Welington de Almeida Souza (ex-controlador): Acusado de fornecer informações falsas e violar o dever de diligência.
- 9 ex-membros do Conselho Fiscal e da Diretoria: Acusados de violação ao dever de diligência.
Próximos passos: Os acusados agora têm o direito de apresentar suas defesas, conforme o rito estabelecido pela Resolução CVM 45/2021. O processo seguirá para julgamento pelo Colegiado da CVM.
Panorama Completo: Todos os Procedimentos em Andamento
Além dos novos inquéritos e do processo sancionador mencionado, a CVM detalhou o status de todos os outros procedimentos ativos:
Inquérito Administrativo em andamento:
- IA 19957.017900/2024-09: Investiga possível uso de informação privilegiada (insider trading) por pessoas não vinculadas à empresa próximas à data do Fato Relevante de 11/01/2023. Encontra-se em fase final de diligências.
Processos Administrativos Sancionadores (PAS) em andamento:
- PAS 19957.000946/2023-08: Apura insider trading por executivos e colaboradores da Americanas. Está com o relator para apreciação das defesas.
- PAS 19957.019109/2024-25: Decorrente de processo sobre a atuação da auditoria KPMG (exercícios 2017/2018). Também está com o relator para apreciação de defesas.
Processo Administrativo de Análise em andamento:
- PA 19957.001600/2023-19: Fiscalização de rotina para analisar a atuação da PricewaterhouseCoopers (PwC) como auditora da Americanas no exercício de 2021. Ainda está em análise pela Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria (SNC).
Cooperação Institucional e Acordos Administrativos
A CVM reforçou que mantém cooperação ativa com outros órgãos, como o Banco Central do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, por meio de reuniões e troca de informações. Essa integração é crucial para uma apuração completa dos fatos, que envolve múltiplas esferas de ilícitos.
Além disso, a autarquia celebrou três Acordos Administrativos em Processo de Supervisão com partes envolvidas. Os materiais obtidos por meio desses acordos têm sido analisados pela SPS e serviram de subsídio para as investigações.
Lista de Processos Administrativos e Sancionadores já Encerrados
O comunicado da CVM é notável por sua transparência, listando mais de 30 processos que já foram encerrados após análise. Eles tratavam de denúncias variadas, desde pedidos de adiamento de Assembleias Gerais e questionamentos sobre a atuação de agências de classificação de risco até reclamações específicas de investidores. A maioria foi arquivada por ausência de indícios de irregularidade ou porque o tema já estava sendo tratado em outros procedimentos principais.
Dentre os encerrados com algum desfecho sancionador ou conciliatório, destacam-se:
- PAS 19957.004318/2023-93: Encerrado após a ex-diretora de RI, Camille Loyo Faria, aceitar um Termo de Compromisso por não divulgar tempestivamente fatos relevantes sobre aumentos de capital.
- PAS 19957.003980/2023-26: Julgado em dezembro de 2024, envolvia acusações contra o ex-CEO Sérgio Rial e o ex-CFO João Guerra por divulgação de informações incompletas em teleconferência.
Conclusão: A Longa Marcha da Apuração e a Mensagem da CVM
O novo comunicado da CVM deixa claro que a investigação sobre o caso Americanas está longe de terminar. A instauração de dois novos inquéritos, com foco em bancos, intermediários e conselheiros, mostra que a autarquia está ampliando o círculo de apuração para além da diretoria executiva, buscando examinar todo o ecossistema que possibilitou a fraude.
A conclusão do inquérito que caracterizou a manipulação fraudulenta de resultados e a subsequente formulação de acusações contra dezenas de pessoas marca um ponto de inflexão, movendo o caso da fase de investigação para a fase de defesa e julgamento.
Para o mercado de capitais brasileiro, a postura detalhista e persistente da CVM envia uma mensagem forte sobre a necessidade de compliance, governança corporativa sólida e transparência. O caso Americanas servirá como um precedente crucial para a regulação e a punição de ilícitos de grande magnitude, reforçando a importância da proteção ao investidor.
Fique atento ao Zoteck para as próximas atualizações sobre esse e outros casos relevantes para o mercado financeiro e de capitais.
*Fonte: Comunicado CVM, publicado em 30/01/2026.*
